SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

DOU de 25/09/2018, seção 1, página 25

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: IRPJ. Lucro Presumido. RECEITA TOTAL. VALOR LIMITE PARA OPÇÃO. COMPOSIÇÃO.

Compõe o limite de receita total de R$ 78.000.000,00 - setenta e oito milhões de reais - para opção pelo regime de tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido, as receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda da pessoa jurídica declarante.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 13 e 14; Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 224; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, Art. 59.